Apelação Criminal 0000757-49.2022.8.16.0083

Ementa

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 32, CAPUT E § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998 – MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA – MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA DISPENSA OU SUSPENSÃO IMEDIATA – EVENTUAL PARCELAMENTO OU QUESTÕES RELACIONADAS À FORMA DE CUMPRIMENTO A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – NÃO CABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONDENADO, DA MODALIDADE DE PENA ALTERNATIVA – EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

DA MODALIDADE DE PENA ALTERNATIVA – EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 36 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 60 do CP
• art. 298 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 9.605/1998
• art. 148 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete