ARE 1.595.395/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 71 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Súmula 282 do STF
• Tema 20 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1922731 · 20/09/2023
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF RE 565160 · 23/08/2017
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema