Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 158 DO CPP). MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA POSSÍVEL. TEMA 150 DO STF. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. DESDOBRAMENTO NATURAL DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP), FIXANDO A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.2. O PARQUET PLEITEIA: (I) O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; E (II) A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, EM CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM EVENTUAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, §4º, I, DO CP EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM REGRA, DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS, SOMENTE PODENDO SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUANDO JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA CONFISSÃO DO RÉU E PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO, NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA, TAMPOUCO DEMONSTRADA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA SUA AUSÊNCIA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.6. QUANTO À DOSIMETRIA, É POSSÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO APTA A GERAR REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.7. ASSIM, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, IMPÕE-SE A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.8. POR OUTRO LADO, A NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSTITUI CONSEQUÊNCIA INERENTE AOS CRIMES PATRIMONIAIS, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEPCIONAL OU SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE DECORRENTE DO TIPO PENAL.9. REDIMENSIONADA A PENA-BASE PARA 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO, 1 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO.10. MANTÉM-SE, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP, PERMANECENDO A PENA CONCRETA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 4 (QUATRO) ANOS, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NA CONTAGEM ANTERIORMENTE REALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP) EXIGE EXAME PERICIAL QUANDO O DELITO DEIXA VESTÍGIOS, SOMENTE PODENDO SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA SE JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. 2. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR, AINDA QUE NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA, PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE A TÍTULO DE ANTECEDENTES, NÃO SE APLICANDO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 64, I, DO CP PARA ESSE FIM. 3. A NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DO CRIME PATRIMONIAL E NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 4. MANTIDA A PRESCRIÇÃO QUANDO A PENA CONCRETA PERMANECE INFERIOR A 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 64, I, 109, V, E 155, CAPUT E §4º, I; CPP, ARTS. 158 E 167; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.818 (TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, AGRG NO RESP 1.814.051/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 07.11.2019; STJ, AGRG NO RESP 2.015.055/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 27.09.2022. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena para 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mantendo-se, entretanto, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição
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