Agravo de Instrumento 2169470-87.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO EMPRESARIAL. ART. 866 DO CPC. TEMA 769 DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO, POR ORA, DA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu, por ora, pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada, determinando o prosseguimento dos atos executivos mediante diligência de constatação do funcionamento do estabelecimento e tentativa de localização de outros bens penhoráveis. O agravante sustenta terem sido esgotadas as pesquisas patrimoniais realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defendendo a imediata implementação da penhora de faturamento, à luz dos arts. 835 e 866 do CPC e da tese firmada no Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a existência de impugnação específica apta ao conhecimento do recurso; e (ii) a presença dos requisitos legais para o imediato deferimento da penhora de faturamento empresarial, sem prévia realização das diligências determinadas pelo juízo de origem. III. Razões de decidir PRELIMINAR. Ausência de impugnação específica afastada, porquanto as razões recursais enfrentam adequadamente o fundamento central da decisão agravada, consistente na necessidade de complementação da apuração patrimonial antes da adoção da medida pretendida. MÉRITO. O art. 866 do CPC admite a penhora de faturamento quando inexistentes outros bens penhoráveis, ou quando aqueles localizados forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfação do crédito, exigindo análise cautelosa diante do potencial impacto sobre a atividade empresarial. A tese firmada no Tema 769 do STJ afastou a exigência de esgotamento absoluto das diligências executivas, mas não suprimiu a necessidade de demonstração da inexistência ou insuficiência de bens classificados em posição superior na ordem legal de preferência nem dispensou a verificação concreta dos pressupostos autorizadores da medida. A decisão recorrida não condicionou a penhora de faturamento à realização de diligências ilimitadas, mas apenas determinou providência executiva ordinária voltada à constatação do funcionamento do estabelecimento e à verificação da existência de bens passíveis de constrição. Mostra-se legítima a exigência de complementação da apuração patrimonial quando a própria narrativa do exequente evidencia que a empresa permanece em atividade econômica regular, inexistindo elementos suficientes para concluir, de forma segura, pela ausência de patrimônio sujeito à constrição em posição preferencial. Inexistência, no estágio atual da execução, de demonstração suficiente dos pressupostos necessários ao imediato deferimento da penhora de 30% do faturamento empresarial, providência que pressupõe avaliação concreta da situação patrimonial da executada e dos possíveis reflexos da medida sobre a continuidade da atividade econômica. A decisão agravada possui caráter provisório, não impedindo o prosseguimento da execução nem a futura renovação do pedido após o cumprimento das diligências determinadas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A dispensa de esgotamento absoluto das diligências executivas, prevista no Tema 769 do STJ, não afasta a necessidade de demonstração concreta da inexistência, insuficiência ou inadequação de bens sujeitos à constrição em posição preferencial, sendo legítimo o indeferimento, por ora, da penhora de faturamento empresarial quando ainda pendentes diligências ordinárias destinadas à adequada apuração da situação patrimonial da executada." Dispositivos relevantes citados: arts. 797, 805, 835, §1º, 866, §1º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 769; AgInt no AREsp nº 1.922.992/SP.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC
• Tema 769 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete