AR 1.231/SP

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA POR NOVOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA COM APOIO NO ART. 485-IX DO CPC (ERRO DE FATO). DEBATE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTINTA QUE REFOGE AO DOMÍNIO DA VIA ELEITA, A FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PRECEITO LEGAL INVOCADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 29 da CF
• art. 102 da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 485-IX do CPC/1973
• art. 488-II do CPC/1973
• art. 494 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 101118 · 16/12/1983
• STF RE 97456 · 17/12/1982
• STF RE 94501 · 02/04/1982

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• STJ EAREsp 397326 · citado 74 vezes nesse tema
• STF RE 328812 · citado 58 vezes nesse tema