Apelação Cível 0107832-38.2009.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ADPF 165. TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS CONDICIONADO À ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. PRAZO SUPLEMENTAR DE 24 MESES PARA ADESÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ADPF 165. FACULTATIVIDADE DA ADESÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Collor II e II. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165 e dos Temas 284 e 285 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômico e estabeleceu que o direito às diferenças de correção monetária dependerá da adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, no prazo fixado pela Suprema Corte. 3. A voluntariedade da adesão ao acordo não significa que o poupador possa optar por não aderir e, simultaneamente, manter pretensão judicial individual fundada nos mesmos expurgos inflacionários, a faculdade se refere à adesão ao ajuste, e não à possibilidade de afastamento do precedente vinculante. 4. A existência de prazo suplementar de 24 (vinte e quatro) meses para adesão ao acordo coletivo não constitui causa de suspensão das ações individuais nem impede seu julgamento, se destinando exclusivamente a assegurar período adicional para exercício da faculdade de adesão. 5. A oposição de embargos de declaração contra o acórdão proferido na ADPF 165 não afasta sua eficácia imediata, ausente efeito suspensivo, não podendo os órgãos jurisdicionais de primeiro grau deixar de aplicar precedente vinculante vigente com fundamento em eventual e incerta modificação futura. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 421 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• Tema 284 do STF

Inteiro teor

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