RE no REsp 1.941.213

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.941.213 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema