HC 114.657/SP

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem, para garantir ao paciente o direito de aguardar em regime semiaberto a realização do exame criminológico, nos termos da fundamentação.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 112 da LEP
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 114409 · 16/08/2013
• STF HC 111830 · 18/02/2013
• STF HC 105279 · 19/06/2012
• STJ HC 229131 · 02/02/2012
• STF HC 101270 · 14/05/2010
• STF HC 101050 · 11/12/2009
• STF HC 95167 · 15/05/2009
• STF HC 93108 · 13/02/2009
• STF HC 94425 · 08/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema