Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 8º E 11, § 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 968/2012.POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A MUDANÇA DE NÍVEL NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ADIMPLEMENTO PELO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ DEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.