Apelação Cível 0800725-24.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO – JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Do art. 357 do CPC depreende-se que não será todo processo que possuirá uma decisão de saneamento. Inexistindo prejuízo às partes, não há falar em nulidade por ausência de decisão saneadora, notadamente porque a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o que não foi impugnado pelo autor. Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa credora, é ilegal a negativação realizada. A notificação ao consumidor deve ser enviada no endereço informado pelo credor, ausente essa comprovação figura-se aleatório o endereço escolhido pelo órgão de proteção ao crédito para o envio da correspondência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete