Apelação Cível 0203095-22.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA COM INSTRUMENTO ASSINADO. COBRANÇA LÍCITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por consumidor inconformado com sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de pacote de serviços bancários, restituição de valores e danos morais, em ação proposta contra instituição financeira. Alegação de contratação sem ciência e de cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento; e (ii) verificar se a contratação da cesta de serviços foi válida, afastando-se, por conseguinte, os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não identificado cerceamento de defesa, uma vez que a fase instrutória foi reaberta, em cumprimento ao acórdão anterior, a parte foi intimada para indicar provas, a prova oral foi requerida, analisada e sua negativa fundamentada, além de o processo ter sido julgado com base em documentação robusta. Incidência do art. 370, parágrafo único do CPC. Precedentes do STJ e do TJCE. 4.A instituição financeira comprovou a contratação do pacote de serviços por meio de documento assinado pelo autor, cuja autenticidade foi reconhecida expressamente nos autos, inclusive o próprio apelante dispensou perícia grafotécnica. Configurada contratação válida, não se sustenta a alegação de cobrança indevida ou a existência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: ¿1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, fundamentadamente indefere a realização de audiência de instrução por considerar o processo suficientemente instruído. 2. Reconhecida a contratação expressa de pacote de serviços bancários, afasta-se a alegação de cobrança indevida e de ato ilícito passível de reparação por danos morais.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único; - CC. art.¿s 104, 107, 186 ¿ CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.758.099/SP; TJCE: AC nº 0188559-32.2019.8.06.0001; AC nº 0200692-24.2022.8.06.0059; AC nº 0050927-84.2021.8.06.0100 e AC nº 0200007-18.2024.8.06.0036.

Dispositivo

Apelação conhecida e não provida.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 473 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete