Ação Penal - Procedimento Ordinário 5050609-77.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 68 dias-multa em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime de receptação, redução da pena e da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) se é possível a desclassificação para o crime de receptação; e (iii) adequação da pena aplicada na segunda fase em razão da reincidência; (iv) redução da pena de multa; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, destacando-se a coerência entre as provas testemunhais e periciais. 4. O crime de adulteração de sinal identificador não requer a comprovação de que o agente tenha realizado a adulteração, bastando a condução do veículo adulterado, o que foi comprovado nos autos. 5. A desclassificação para o crime de receptação não se aplica, pois os elementos configuram a conduta prevista no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. 6. Quanto à dosimetria, a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, o aumento decorrente da reincidência foi aplicado na fração de 1/6 (um sexto), seguindo a orientação dos tribunais superiores, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se a alegação de exacerbada majoração. 7. A pena de multa foi redimensionada de 68 (sessenta e oito) dias-multa para 12 (doze) dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa. Tese de julgamento: “1.O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tem por objetivo proteger a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, configurando-se com a simples condução de veículo com sinais identificadores adulterados.” 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade.”

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete