Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança de multa contratual. Embargos monitórios julgados improcedentes e procedência da monitória. Insurgência do réu. Preliminar de incompetência territorial. Rejeição. Competência fixada no momento da distribuição da ação. Inteligência do art. 43 do CPC. Mérito. Sociedade empresária regularmente extinta. Sucessão processual do ex-sócio já reconhecida por decisão interlocutória não impugnada oportunamente. Dissolução regular da sociedade, com encerramento de suas atividades e baixa registral, autoriza a sucessão processual do sócio, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito monitório suficientemente demonstrado pela documentação que instruiu a inicial. Réu que não impugnou especificamente a existência da dívida, a multa contratual ou os valores exigidos. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus previsto no art. 373, II, do CPC, não atendido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Daniel Blikstein · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.