Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a Apelação Cível em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, na qual a parte autora alega cerceamento de defesa ante o indeferimento de perícia técnica para averiguar a autenticidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) o julgamento sem a realização de perícia técnica configura cerceamento de defesa em contratação eletrônica realizada por biometria facial; e (ii) a prova documental apresentada pela instituição financeira é suficiente para demonstrar a validade do ajuste e a autoria do ato negocial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado detém a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias quando os elementos constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento. 4. A exigência de prova pericial cede espaço à livre apreciação das demais provas idôneas quando o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação eletrônica. 5. A contratação realizada via biometria facial acompanhada de dados cadastrais, geolocalização e endereço de IP confere elevado grau de confiabilidade e comprova a autoria da manifestação de vontade. 6. O entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ não obriga a realização de perícia técnica em todas as hipóteses de impugnação de contrato bancário quando há outros meios aptos a demonstrar a veracidade do pacto. 7. O Agravo Interno destituído de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática enseja a manutenção do julgado. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. O indeferimento de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório é suficiente para comprovar a validade de contrato eletrônico. 2. A contratação bancária celebrada por biometria facial e acompanhada de elementos de rastreabilidade digital comprova a autoria e a autenticidade do negócio jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 428, caput, inc. I, 429, inc. II, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649; TJGO, 6ª Câm. Cível, AC 5158985-31.2022.8.09.0051, rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, j. em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023; TJGO, 6ª Câm. Cível, AI 5672831-17.2022.8.09.0000, rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5822360-64.2025.8.09.0143 COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AGRAVANTE: AMÉLIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
9ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando de Castro Mesquita
Composição: Fernando de Castro Mesquita (presidente).
Secretaria: Secretaria — Macxwell Pietor Ribeiro Lemes
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.