Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, inadmito o processamento dos embargos de divergência. Publique-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2004. MINISTRO CASTRO MEIRA Relator
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O STJ Pet 3.064 é citado por 47 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa