Apelação Cível 0200409-91.2024.8.06.0168

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia e queima de equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia apta a ensejar responsabilidade civil da concessionária; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4. A prova dos autos demonstra o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos suportados pelo consumidor, inclusive por meio de prova testemunhal e documental. A queda do poste decorre de ausência de manutenção adequada, afastando a alegação de caso fortuito externo. 5. A interrupção do serviço perdurou por aproximadamente cinco dias, o que evidencia a falha na prestação de serviço essencial. 6. Os danos materiais restam devidamente comprovados por documentos, vídeos e testemunhos, impondo o dever de indenizar. 7. A privação prolongada de serviço essencial configura violação a direitos da personalidade, ensejando dano moral indenizável. O valor fixado na sentença a título de danos morais mostra-se insuficiente, devendo ser majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso da concessionária conhecido e não provido e recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, inclusive por ausência de manutenção da rede elétrica. 2. A interrupção prolongada de serviço essencial com danos a equipamentos caracteriza dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma proporcional, podendo ser majorado quando insuficiente para compensar o dano e cumprir função pedagógica". ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE: AC nº 0206119-79.2022.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 03/06/2025; AC nº 30309554420258060001. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 19/03/2026.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer, ambos, e negar provimento ao recurso da concessionária e dar parcial provimento à apelação do consumidor

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete