HC 201.972/AM

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 159 do CPP
• art. 413 do CPP
• Súmula 361 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1755674 · 05/04/2021
• STF HC 128894 · 28/09/2016
• STF HC 126808 · 05/08/2016
• STF HC 126614 · 28/09/2015
• STF HC 126791 · 28/09/2015
• STF HC 74521 · 04/04/1997
• STF HC 39290 · 05/06/1963
• STF HC 38966 · 22/11/1962
• STF HC 38633 · 30/11/1961

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema