Apelação Cível 0030524-11.2023.8.27.2729

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO POR ATO IMOTIVADO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.420 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. O recurso especial fora manejado contra acórdão da 1ª Câmara Cível que manteve a anulação de ato administrativo de banca de heteroidentificação por ausência de motivação, garantindo a permanência da candidata nas vagas destinadas a pessoas negras em concurso de notas e registro. O agravante sustenta inaplicabilidade do Tema 1.420 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a matéria seria de direito, atinente aos limites do controle judicial e à violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a matéria debatida no recurso especial atrai a incidência do Tema 1.420 do Supremo Tribunal Federal; (ii) estabelecer se o controle de legalidade por vício de motivação formal configura indevida substituição do mérito administrativo ou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (iii) verificar se houve demonstração de distinção jurídica apta a infirmar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC destina-se ao controle da aplicação de precedente qualificado no juízo de conformidade realizado pela Vice-Presidência. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.420 da repercussão geral (ARE 1.553.243/CE) estabelece expressamente que o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação para garantia do contraditório, da ampla defesa e da regular motivação. 5. O acórdão de origem limitou-se ao controle formal de legalidade decorrente da falta de critérios físicos justificados no ato administrativo, sem adentrar na discricionariedade técnica da comissão examinadora, inexistindo ofensa aos preceitos processuais invocados. 6. Inexistindo demonstração de distinção apta a afastar a incidência do precedente qualificado, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O acórdão que anula ato de heteroidentificação por carência de motivação formal alinha-se ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.420 da repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento do recurso especial com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC. 2. A reiteração de teses sobre limites de controle judicial e omissão julgada não elide a incidência do precedente de repercussão geral quando adstrita ao controle estrito de legalidade procedimental. Referências: Código de Processo Civil, artigo 1.030, inciso I, alínea "a", e § 2º; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.420 da Repercussão Geral.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.420 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete