Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS. 1. A instrução revelou que a corré Irismar Fonseca Malheiros de fato realizava à venda clandestina de botijões de gás de 13 kg em seu estabelecimento comercial, sem a devida autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como não procedia em realizar as medidas de segurança inerentes ao comércio de GLP, posto que os botijões de gás estavam dispostos próximos de uma via pública, gerando, inclusive, risco a terceiros. 2. O Apelante, Webster Acione Silva Aroucha, concorreu para a prática do tipo penal previsto no art. 1°, inciso I, da Lei n°. 8.176/91, pois efetivamente contribuía fomentando o mercado ilegal de gás liqüefeito de petróleo, posto que revendia botijões de gás de cozinha - P13 para a acusada Irismar Fonseca Malheiros, sabendo de que a mesma não era revendedora autorizada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo). 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.