Recurso Em Sentido Estrito 0010892-48.2019.8.10.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO, PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. 1. A pronúncia comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão da hipótese ao Júri Popular. Para aquela decisão, pois, suficiente que o juiz se convença da existência do crime e de indícios da respectiva autoria, vez que vigente, naquela fase, o princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. Muito embora a pronúncia não possa descer ao exame analítico da prova, somente se admite absolvição sumária ou eventual impronúncia quando a evidência dos autos não permita a mais tênue dúvida a respeito da viabilidade da acusação. 3. Havendo dúvida sobre a situação de fato, haverá a hipótese que ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a quem caberá a verificação cabal da prova. 4. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade concreta do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPC
• art. 74 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete