Habeas Corpus Criminal 1400270-58.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. I- Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, deve ser mantida a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. No caso em análise, o Paciente foi surpreendido transportando e armazenando 04 (quatro) pedras/porções de Crack. Com depoimento de pessoa que foi detido na mesma ação policial, no sentido que comprou entorpecente do ora Paciente, elementos que denotam a necessidade, nesse momento processual, em manter-se a prisão preventiva, eis que imprescindível para resguardar a ordem pública. Aliás, não há falar em substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas revelarem-se absolutamente insuficientes para os fins cautelares que exsurgem do caso concreto. II- Ainda que se trate de pouca quantidade de entorpecente, fato é que o estupefaciente apreendido é de alto grau de nocividade e de elevado valor comercial, o que, sem dúvida, destoa de casos em que se apreende pequena quantidade e a droga é de baixa nocividade, como, por exemplo, maconha. III- Ressalta-se que os demais pormenores do crime deverá ser analisado durante a instrução criminal, não sendo possível, por meio desta estreita via eleita, incursão aprofundada nas provas dos autos, nem prever o tempo de pena que será aplicada ao réu, realizar exame acerca de eventual regime prisional aplicáveis em caso de condenação, pois tal medida representaria indevida e teratológica antecipação do julgamento da ação penal. IV- Importa registrar que as condições pessoais favoráveis não possuem o condão de infirmarem o decreto de segregação cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como no caso posto. V- Com o parecer, ordem de habeas corpus denegada.

Dispositivo

V- Com o parecer, ordem de habeas corpus denegada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 306 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 324 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete