Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS – ART. 78 DA LC MUNICIPAL Nº 190/2011 – CÔMPUTO DE PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ – LC FEDERAL Nº 173/2020 – SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AOS QUINQUÊNIOS IMPLEMENTADOS ANTES DA NORMA RESTRITIVA – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO – ARGUMENTOS GENÉRICOS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
S REMUNERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO – ARGUMENTOS GENÉRICOS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.