Apelação Cível 7003816-71.2017.8.22.0005

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. BLOQUEIOS DE VALORES ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito. A exequente sustenta que promoveu sucessivas diligências para localização de bens dos executados e que os bloqueios realizados e as restrições inseridas via RENAJUD interromperam o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as diligências patrimoniais promovidas pelo exequente e os bloqueios de valores realizados durante o curso da execução interrompem a prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução em razão do transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Ainda que a suspensão do processo tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, o prazo prescricional inicia-se após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC, sendo desnecessária nova intimação do exequente para o início de sua contagem. A efetiva constrição patrimonial realizada em 31/08/2020 interrompeu a prescrição, iniciando novo prazo trienal, cuja contagem observou a suspensão excepcional prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Pesquisas patrimoniais infrutíferas, requerimentos de consulta a sistemas eletrônicos e bloqueios de valores irrisórios posteriormente liberados não constituem penhora útil nem interrompem a prescrição intercorrente. A localização de bens ou a imposição de restrições patrimoniais após a consumação da prescrição não possui eficácia para restaurar pretensão executiva já extinta. A prescrição intercorrente impede a perpetuação da execução e preserva a segurança jurídica, não sendo afastada pela mera movimentação processual desacompanhada de resultado útil para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente é interrompida por ato constritivo efetivo capaz de promover a satisfação do crédito exequendo. Diligências patrimoniais infrutíferas, pesquisas em sistemas eletrônicos e bloqueios de valores irrisórios posteriormente liberados não interrompem o prazo da prescrição intercorrente. A localização de patrimônio após a consumação da prescrição não restaura a pretensão executiva já extinta. Encerrado o período de suspensão da execução e transcorrido integralmente o prazo prescricional sem nova constrição patrimonial útil, impõe-se a extinção da execução por prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º; CPC, arts. 487, II, 921, III, §§ 1º e 4º, e 924, V; Lei n. 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.780.038/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete