AREsp 2.639.587/PB

Trecho da decisão

Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2136275 · 13/02/2025
• STJ AREsp 1805662 · 08/10/2021
• STJ AREsp 1328519 · 07/08/2018
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 317566 · 10/09/2014

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete