Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos artigos 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito. Caberá à impetrante, se assim o desejar, socorrer-se do que lhe faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para buscar, mediante ação própria, o direito que entende ter. Com a presente decisão de extinção do feito, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 327/350, manejado contra a decisão que indeferiu a liminar. Custas pela impetrante, cujo recolhimento se dispensa, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 318 ). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Documento eletrônico VDA29801319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/08/2021 18:24:29 Código de Controle do Documento: 290cbdd2-42f1-44bc-9645-9d349abfa4e7 Brasília, 16 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA29801319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/08/2021 18:24:29 Código de Controle do Documento: 290cbdd2-42f1-44bc-9645-9d349abfa4e7
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.