Agravo de Instrumento 1404220-12.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ART. 409, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, prevê que: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Desse modo, o art. 409, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, estabelece que: "Antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual". No caso concreto, apesar da alteração na representação da parte autora na fase de cumprimento de sentença, o novo patrono desta somente foi constituído após o pagamento voluntário do valor da condenação pela parte ré e após o pedido de dedução do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, instruído com a cópia do respectivo contrato – bem como após a sentença que autorizou o destaque de 40% do valor principal em favor da sociedade de advogados. Ademais, ao se manifestar acerca do pedido do agravante, a exequente, representada por novo causídico, declarou expressamente que "não se opõe a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais do patrono anterior". Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 409 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete