Apelação Cível 3013564-98.2013.8.26.0564

Ementa

DIREITO DA SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO SEM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS À AUTORA, PORTADORA DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, DENTRE ELAS DIABETES MELLITUS, DOENÇA CELÍACA, ASMA E DEPRESSÃO. APÓS O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA ANÁLISE DE CONFORMIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SER RETRATADO PARA ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E À DEFINIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRESTAÇÕES DE SAÚDE POSTULADAS, ESPECIALMENTE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, À LUZ DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI PROFERIDO EM CONTEXTO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL ANTERIOR À FIXAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTANDO FUNDAMENTADO NO ENTENDIMENTO ENTÃO CONSOLIDADO ACERCA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E DA NECESSIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA PELA AUTORA.A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES POSTERIORMENTE ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PERTINENTE, A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELO FORNECIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE E A VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS À INCORPORAÇÃO, DISPENSAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA, QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE, ALÉM DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÀS DIRETRIZES DECORRENTES DO TEMA 793, DEMANDANDO ANÁLISE ACERCA DO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.A READEQUAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS, EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONSULTA AO NATJUS E PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM OS LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E POTENCIALMENTE VIOLADORAS DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESTINA-SE À ADEQUAÇÃO DO JULGADO QUANDO HOUVER INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A TESE VINCULANTE, NÃO AUTORIZANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE OU A REVISÃO AMPLA DA MATÉRIA DECIDIDA.INEXISTENTE POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DIRETA DO ACÓRDÃO ÀS TESES FIRMADAS SEM A REALIZAÇÃO DE NOVA ATIVIDADE COGNITIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE.TESE DE JULGAMENTO:1. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AUTORIZA REABERTURA DA FASE COGNITIVA NEM REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.2. A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL É INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE CONFORMIDADE QUANDO SUA INCIDÊNCIA DEPENDER DA ANÁLISE DE FATOS, PROVAS OU ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.3. AUSENTE DISSONÂNCIA INEQUÍVOCA PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS LIMITES DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 10 E 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471/RN (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Sandro Mazarin Leme (OAB: 189687/SP) - 1° andar

Dispositivo

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete