Recurso Inominado Cível 3000372-66.2026.8.06.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, AO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. I - A CONTROVÉRSIA - VALIDADE DO CONSENTIMENTO, ADEQUAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR E ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL - É SOLUCIONÁVEL DOCUMENTALMENTE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS (DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, EXTRATOS E FATURAS). A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, PROVA PERICIAL: A IDONEIDADE DO ACEITE AFERE-SE PELOS PRÓPRIOS METADADOS QUE O FORNECEDOR TEM O ÔNUS DE PRODUZIR. II - A COMPLEXIDADE DA CAUSA AFERE-SE PELO OBJETO DA PROVA, E NÃO PELO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO (ENUNCIADO 54 DO FONAJE). PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. III - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, PRESERVADOS O CONTRADITÓRIO E O DUPLO GRAU. NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE EXAME MERITÓRIO NA ORIGEM. IV - TEMA 1.414/STJ. A SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM INCIDIRÁ NO PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS, POR ALCANÇAR O MÉRITO DA RELAÇÃO - QUE AQUI NÃO SE JULGA. A CASSAÇÃO RESOLVE UNICAMENTE A QUESTÃO PROCESSUAL DA COMPETÊNCIA, SEM ADENTRAR O OBJETO SOBRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.414 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete