Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DO SUS. CADASTRO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (SISREG) HÁ TEMPO COMPATÍVEL COM A DEMANDA POR CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação do Município de Nova Andradina e do Estado de Mato Grosso do Sul a providenciarem a realização de procedimento cirúrgico denominado "mamoplastia redutora". II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao direito à saúde e a realização de cirurgia fora do Sistema de Regulação. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido pelo sistema público, desde que respeitada a regulação (SISREG), realizada conforme padronização do SIGTAP, seguindo a classificação de risco. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: A autorização judicial para a realização de procedimento requerido em desacordo com a regulação do sistema público de saúde configura violação ao princípio do acesso igualitário à Saúde, em relação aos demais pacientes que se inscreveram regularmente no mencionado sistema, cujos atendimentos são igualmente urgentes. Dispositivo relevante citado: CF, arts. 196 e 198; CPC, Arts. 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: RE 855178, Temas 793 e 1059/STF.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.