Agravo de Instrumento 1407414-83.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FUNDADO EM DIREITO DE REGRESSO – INDEFERIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTIGO 88 DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A denunciação da lide é modalidade de intervenção forçada, vinculado à ideia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de ato deste. Contudo, a denunciação não se presta a criar lide paralela com fundamento novo e alheio ao objeto da ação principal, tampouco pode justificar dilação probatória que comprometa a celeridade processual. Assim, a denunciação da lide fundada no artigo 125, inciso II, do CPC exige obrigação contratual ou legal de ressarcimento, não bastando a mera alegação de responsabilidade de terceiro pelo inadimplemento. A Requerida/Agravante integra a cadeia de fornecimento do serviço contratado pela consumidora e responde solidariamente, nos termos dos artigo 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Configurada relação de consumo, é inaplicável a denunciação da lide entre coobrigados, conforme proibição expressa do artigo 88 do CDC. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 125 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete