Recurso Inominado Cível 3035787-91.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL DE EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ERRO GROSSEIRO CONSTATADO EM QUESTÃO IMPUGNADA QUE INVIABILIZA A SUA RESOLUÇÃO. VÍCIO QUE ENSEJA EXCEPCIONALMENTE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. ANULAÇÃO DA QUESTÃO E ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 4º do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete