Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Por outro lado, o sítio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Internet traz a informação de que o artigo 11 da Lei estadual 3311/99 foi alterado para adequar-se à nova sistemática constitucional e o art. 12 do mesmo diploma legal foi expressamente revogado, ambos pela lei estadual carioca 4494/2005, publicada em 05.01.2005. Por conseguinte, julgo prejudicada, por perda superveniente de objeto, a presente ação direta.
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O STF ADI 2.196 é citado por 185 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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