Recurso Ordinário Trabalhista 0000263-33.2021.5.10.0021

Ementa

DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido por prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de determinada função, desenvolvia função diversa, à qual se atribui remuneração diferenciada. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). DA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBRAPA. Por força de lei a solidariedade não pode ser presumida, mas resulta da lei ou da vontade das partes, o que não é ocaso. Tampouco se cogita, como já assentado, de ingresso da autora nos quadros das rés por concurso público. Desta forma, há que ser afastada a solidariedade declarada na origem, porém, fixada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, por se tratar de terceirização de atividade-fim autorizada pela Lei nº 13.429/2017, cuja constitucionalidade foi devidamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dispositivo

ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para afastar a solidariedade reconhecida na origem e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré, por ser esta a efetiva tomadora dos serviços prestados pela autora

Citações

• art. 7º da CF
• art. 2º da CLT
• art. 8º da CLT
• art. 11 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 15 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 4º da Lei 8.958/1994
• art. 5º da Lei 8.958/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete