Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ETAPA DO DO ART. 422 CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA QUE INVALIDARIA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NA ÍNTEGRA. ARTS. 563 E 571, II, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. GRIEF 1. Para a declaração de nulidade de ato judicial, exige-se a demonstração do descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, a prova de prejuízo à acusação ou à defesa, em atenção ao do CPP. A jurisprudência do STJ orienta que, no art. 563 processo penal, mesmo as nulidades absolutas reclamam demonstração de prejuízo e se sujeitam à preclusão. 2. A ausência de manifestação defensiva na etapa do do CPP e a art. 422 utilização de tempo parcial nos debates configuram nulidades relativas, que exigem arguição no momento oportuno e demonstração de prejuízo concreto, o que não se vê no caso dos autos. A mera discordância com a linha de defesa seguida anteriormente não autoriza a anulação dos atos praticados. 3. A revisão criminal não se presta ao mero reexame de fatos e provas, devendo observar as hipóteses do do CPP. No caso, não se art. 621 verificou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco produção de prova nova apta a justificar a absolvição. 4. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.