Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
reflexos futuros do aumento ilegal promovido pelas Portarias nº 38/86 e 45/86, do DNAEE, e determinar que a restituição dos valores pagos a maior limite-se àqueles desembolsados no período do congelamento de preços instituído pelos Decretos-lei nº 2.283/86 e 2.284/86. A autora, ora recorrida, foi vencida quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, pelo que a condeno a pagar à Eletrobrás e à União as respectivas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). No tocante à restituição das quantias pagas a maior em decorrência do aumento de tarifa promovido pelas Portarias nº 38/86 e 45/86, do DNAEE, a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG conformou-se com os termos do Acórdão ora recorrido, pelo que deve pagar à autora, ora recorrida, as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à recorrente Eletropaulo, a fixação das verbas sucumbenciais deve considerar o an debeatur, e não o quantum debeatur, pelo que se verifica a sucumbência recíproca, pois a autora, ora recorrida, sucumbiu apenas com relação à questão da repercussão do aumento considerado ilegal. Assim, nos termos do art. 21, do CPC, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos as suas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.