Recurso Inominado Cível 3105543-22.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INCLUSÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para reconhecer o direito do servidor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), bem como ao pagamento das diferenças decorrentes dessa exclusão, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em definir a natureza jurídica do abono de permanência - se remuneratória ou indenizatória/compensatória - e, por conseguinte, determinar se a referida rubrica deve integrar a base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é pago ao servidor público que, mesmo preenchendo todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento jurisprudencial de que o abono de permanência possui natureza jurídica permanente e remuneratória, caracterizando inegável acréscimo patrimonial decorrente da contraprestação do trabalho. Por se tratar de vantagem que compõe a remuneração ordinária do cargo efetivo, deve integrar, obrigatoriamente, a base de cálculo de verbas que incidem sobre a remuneração dos servidores, tais como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Sentença de procedência integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O abono de permanência possui natureza jurídica remuneratória e caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário). Dispositivos relevantes citados: Art. 40, § 19º, da Constituição Federal; Art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; Art. 7º da Lei Federal nº 10.887/2004; Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 1.971.130/RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023. TJCE (3ª Turma Recursal): RI nº 3012694-65.2024.8.06.0001, Relatora Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgado em 13/11/2024; RI nº 3010147-52.2024.8.06.0001, Relatora Juíza Monica Lima Chaves, julgado em 12/11/2024; RI nº 3012800-27.2024.8.06.0001, Relator Juiz Andre Aguiar Magalhaes, julgado em 12/11/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 7º da Lei 10.887/2004
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete