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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO INTEGRAL, INDEXAÇÃO E RASTREABILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS E ENCONTRO FORTUITO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONCRETO. PROVA CAUTELAR/IRREPETÍVEL (ART. 155, CPP). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RÉU CONDENADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, II) E CORRUPÇÃO PASSIVA (CPM, ART. 308) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA E APENAS CORRIGINDO ERRO MATERIAL DE CORRÉU. ALEGAÇÕES: (I) OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA FÍSICA DAS DECISÕES DE INTERCEPTAÇÃO E DAS MÍDIAS; (II) CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA DIANTE DE PROCESSOS CORRELATOS; (III) OMISSÃO POR SUPOSTA FALTA DE PROVA JUDICIALIZADA (CPPM, ART. 297; CPP, ART. 155). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HÁ VÍCIO POR FALTA DE JUNTADA DAS DECISÕES/MÍDIAS QUANDO HOUVE REFERÊNCIA AO FEITO ORIGINÁRIO, INDEXAÇÃO, ACESSO INTEGRAL E RASTREABILIDADE (SV 14/STF).(II) SABER SE HÁ CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ESPECÍFICO, DIANTE DE MATRIZ LÍCITA, FONTE INDEPENDENTE/SERENDIPIDADE E COMPARTILHAMENTO REGULAR (CPP, ART. 157, § 1º).(III) VERIFICAR SE HOUVE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS, OU SE A VALORAÇÃO OBSERVOU A NATUREZA CAUTELAR/IRREPETÍVEL DA INTERCEPTAÇÃO E A DISPONIBILIDADE DE ACESSO E CONTRADITÓRIO (CPP, ART. 155). III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERCEPTAÇÕES: REFERÊNCIA EXPRESSA AO PROCESSO DE ORIGEM COM DECISÕES ENCADEADAS, PRAZOS, ALVOS E RELATÓRIOS; ÁUDIOS (.WAV) INDEXADOS E ÍNTEGRA DISPONIBILIZADA. A SV 14 EXIGE ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS, NÃO DUPLICAÇÃO MATERIAL EM TODOS OS AUTOS; INEXISTENTE PREJUÍZO. DESNECESSÁRIA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUANDO FRANQUEADO ACESSO E INDIVIDUALIZADOS OS TRECHOS RELEVANTES. 4. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA: AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL ILICITUDE EM FEITOS DIVERSOS E A PROVA AQUI VALORADA; HIPÓTESE DE FONTE INDEPENDENTE/ENCONTRO FORTUITO E COMPARTILHAMENTO A PARTIR DE ORIGEM LÍCITA, SOB CONTROLE JUDICIAL (LEI 9.296/1996) 5. PROVA JUDICIALIZADA: INTERCEPTAÇÃO É PROVA CAUTELAR/IRREPETÍVEL PRODUZIDA SOB ORDEM JUDICIAL; O ART. 155/CPP AUTORIZA SUA VALORAÇÃO SEM NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM AUDIÊNCIA, DESDE QUE ASSEGURADOS ACESSO E CONTRADITÓRIO; ACÓRDÃO TAMBÉM CONSIDEROU ATOS JUDICIAIS (V.G., INTERROGATÓRIOS). 6. INEXISTENTES, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPP, ART. 619). IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE JUNTADA FÍSICA DAS DECISÕES E MÍDIAS DE INTERCEPTAÇÃO NÃO GERA NULIDADE QUANDO COMPROVADOS REFERÊNCIA AO FEITO ORIGINÁRIO, INDEXAÇÃO, ACESSO INTEGRAL E RASTREABILIDADE, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF.2. A DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS SUBSISTE QUANDO FRANQUEADO ÀS PARTES O ACESSO À ÍNTEGRA DOS ÁUDIOS E INDIVIDUALIZADOS, NA DECISÃO, OS EXCERTOS RELEVANTES.3. A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO NEXO CAUSAL ENTRE A PROVA ILÍCITA E A DERIVADA; INEXISTINDO VÍNCULO, OU HAVENDO FONTE INDEPENDENTE/ENCONTRO FORTUITO E COMPARTILHAMENTO REGULAR, PRESERVA-SE A HIGIDEZ DO ACERVO.4. INTERCEPTAÇÕES REGULARMENTE AUTORIZADAS CONFIGURAM PROVA CAUTELAR/IRREPETÍVEL E PODEM FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CPP. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV E LVI; CPP, ARTS. 155 E 157, § 1º; CPPM, ART. 297; LEI 9.296/1996, ARTS. 2º E 6º; LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, II; CPM, ART. 308. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 14; STJ, ORIENTAÇÃO SOBRE DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE PROVA CAUTELAR/IRREPETÍVEL (SEXTA TURMA).
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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