Agravo de Instrumento 0622680-14.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DENÚNCIA COMUNICADA POR ESCRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BARRACA DE PRAIA E RESTO E. G. LEMOS LTDA. - ME, CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO NA AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO BEACH PLACE RESORT, ORA RECORRIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E A SUA DESOCUPAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS E OS DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE. EXPLICO.4. CUMPRE DESTACAR QUE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO DESPICIENDA A PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM LITÍGIO, SOBRETUDO POR QUE É SUFICIENTE PARA A VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DO FEITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO MANTIDO ENTRE OS LITIGANTES, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DISCUSSÃO DE POSSE INDIRETA DO BEM.5. E SOB ESSE ASPECTO, OBSERVA-SE QUE O NEGÓCIO FORMALIZADO FOI ASSINADO PELAS PARTES LITIGANTES, RECONHECIDO EM CARTÓRIO E EXPRESSAMENTE CONFESSADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER TIPO DE REGULARIDADE À SUA EXISTÊNCIA.6. COM EFEITO, RESTANDO FINDADO O PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E PERMANECIDO A PARTE AGRAVADA NO IMÓVEL, POR DELIBERAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO PRORROGA-SE POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI 8.245/1991.7. SOB ESSE PRISMA, NÃO SE ANTEVÊ POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL NO PRESENTE MOMENTO, CONFORME DESTACADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, POIS NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SEU RECONHECIMENTO, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO COMANDO NORMATIVO ACIMA REFERIDO, O CONTRATO A SER RENOVADO DEVE TER PRAZO DETERMINADO, TENDO O OBJETO DESTA LIDE PERDIDO ESSE CARÁTER EM 29 DE SETEMBRO DE 2019.8. DESSA MANEIRA, NÃO VISLUMBRO RAZÃO PARA A REFORMA OU SOBRESTAMENTO DA DECISÃO ATACADA NESTE PONTO.9. NO MAIS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO POR ESCRITO, PELO LOCADOR, CONCEDIDOS AO LOCATÁRIO TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO (ART. 57 DA LEI 8.245/1991).10. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO LEGAL, E CONSIDERANDO AINDA, A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, TENDO O CONDOMÍNIO CIENTIFICADO FORMALMENTE SUA DENUNCIAÇÃO, É DEVIDA A CONCESSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO BEM FUNDAMENTADA NA DECISÃO OBJURGADA.11. ADEMAIS, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE: "NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL." SOB ESSA PERSPECTIVA, NÃO SE IGNORA O IMPACTO NEGATIVO CAUSADO PELA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS-19, NEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL APÓS ESSA FASE. CONTUDO, A SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, SOBRETUDO PORQUE INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE E PORQUE SEQUER AS TRATATIVAS DE RENOVAÇÃO DA AVENÇA FORAM FINALIZADAS, O QUE IMPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, A MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO ATACADA.IV. DISPOSITIVO:12. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 421 do CC
• art. 47 da Lei 8.245/1991
• art. 57 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete