AgRg no AREsp 1.266.097/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRANCAMENTO DETERMINADO PELA CORTE A QUO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Concluiu o Tribunal a quo que a peça acusatória não descreveu fato que denotasse que o recorrido integrava ou pretendia integrar, em caráter permanente e estável, o suposto grupo criminoso, carecendo a denúncia, no ponto, da necessária adequação típica, compreensão essa da qual não vejo como me desvencilhar. 2. A exordial acusatória se limita a narrar as ações tomadas para captação de recursos no mercado para posterior desvio, não indicando a estabilidade e permanência necessárias para configurar a associação criminosa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311-A do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.492/1986
• art. 7º da Lei 7.492/1986

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 426706 · 24/04/2018
• STJ RHC 71502 · 01/02/2017

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