Apelação Cível 0807202-53.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DOS INADIMPLENTES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SÚMULA Nº 385 DO STJ – COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Súmula nº 385, do STJ preconiza que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso, restou demonstrado que quando efetivada a última negativação, subsistiam inscrições legítimas preexistentes no nome da consumidora, afastando-se a configuração de danos morais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete