Apelação 0800493-64.2025.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO – CASSAÇÃO DA CNH POR ATO NÃO PRATICADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NOS CADASTROS DO DETRAN/MS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER DA PGJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 282 do CTB
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete