Apelação Cível 0803814-34.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. In casu, não restou comprovada a incapacidade do segurado, conforme conclusão do laudo pericial. Verificado em perícia judicial, de maneira categórica, que o periciado não apresenta redução alguma da capacidade laborativa, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete