AREsp 2.986.914/RN

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50853201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 30/09/2025 18:48:17 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 5746357f-67d4-4c29-9bdc-1e4138489136

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2514129 · 17/06/2025
• STJ AREsp 2264190 · 03/10/2023
• STJ REsp 1721923 · 20/03/2018
• STJ REsp 1241987 · 24/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema