Recurso Em Sentido Estrito 0204378-15.2024.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA FALSIDADE DOCUMENTAL E SUPOSTO INGRESSO ILÍCITO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRÉVIA INDICAÇÃO VERBAL E ESPONTÂNEA DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO E PELA PROVA ORAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSÍVEL ATUAÇÃO MEDIANTE EMBOSCADA. MANUTENÇÃO PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO AUTÔNOMO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS INTEGRALMENTE CONHECIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. I. CASO EM EXAME:1. TRATAM-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO POR DANILO SANTOS BARBOSA E FRANCISCO JOCIELMO GUEDES DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AS DEFESAS SUSCITARAM NULIDADES RELACIONADAS À DOCUMENTAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AO ALEGADO INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO, À OITIVA E AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA E À FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA; REQUERERAM, NO MÉRITO, A IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. A DEFESA DE DANILO POSTULOU, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DA PRISÃO DEMONSTRA FALSIDADE DOCUMENTAL, FLAGRANTE FORJADO OU INGRESSO DOMICILIAR ILÍCITO CAPAZ DE CONTAMINAR AS PROVAS SUBSEQUENTES; (II) ESTABELECER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVALIDA A PERSECUÇÃO PENAL E OS DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE; (IV) VERIFICAR SE A MATERIALIDADE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PODE SER COMPROVADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO E PELA PROVA ORAL, APESAR DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO; (V) DEFINIR SE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS ACERCA DA INDICAÇÃO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA FORNECEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (VI) ESTABELECER SE A PRONÚNCIA VIOLA O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR SUPOSTAMENTE SE APOIAR APENAS EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS; (VII) DETERMINAR SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVE SER EXCLUÍDA; E (VIII) VERIFICAR O CABIMENTO, EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DO PEDIDO AUTÔNOMO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A EXISTÊNCIA, DE OFÍCIO, DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA CUSTÓDIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS POLICIAIS E OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUANTO AO LOCAL EXATO DA CAPTURA PODE CARACTERIZAR INEXATIDÃO MATERIAL, MAS NÃO DEMONSTRA, SEM ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS, FALSIDADE DOCUMENTAL, SIMULAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA OU MANIPULAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS. 4. A EXCLUSÃO DE PROVAS DERIVADAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE ORIGINÁRIA E DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPUGNADOS. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR, AS INFORMAÇÕES ATRIBUÍDAS À VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS NÃO DECORREM DA PRISÃO OU DO ALEGADO INGRESSO NO DOMICÍLIO, ONDE NÃO HOUVE APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS AO DELITO NEM OBTENÇÃO DE CONFISSÃO. 5. A NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A DEFESA PÔDE QUESTIONAR OS AGENTES PÚBLICOS, CONFRONTAR AS VERSÕES SOBRE A CAPTURA E PRODUZIR PROVA PRÓPRIA, INEXISTINDO RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.6. AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUEM GARANTIAS CONTRA IDENTIFICAÇÕES EQUIVOCADAS, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR NÃO PODE, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA.7. A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO RESTRINGE A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO PRÓPRIO ATO E DOS ELEMENTOS DELE CAUSALMENTE DERIVADOS, SEM INVALIDAR PROVAS AUTÔNOMAS, ESPECIALMENTE A INDICAÇÃO VERBAL E ESPONTÂNEA QUE, SEGUNDO OS DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS, A VÍTIMA REALIZOU ANTES OU INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS.8. A INDICAÇÃO NOMINAL OU POR ALCUNHA DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA NÃO SE CONFUNDE INTEGRALMENTE COM O RECONHECIMENTO DE DESCONHECIDO MEDIANTE COMPARAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, POIS, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, A PRÓPRIA FONTE FORNECE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE A IDENTIDADE DO SUPOSTO AUTOR.9. A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO INDICA A PROVA DA MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA, A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA E A QUALIFICADORA ADMITIDA, SEM NECESSIDADE DE RESPONDER ISOLADAMENTE A CADA ARGUMENTO DEFENSIVO OU EMPREGAR LINGUAGEM INCOMPATÍVEL COM O CARÁTER PROVISÓRIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.10. O PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS REGISTRA MÚLTIPLAS LESÕES PRODUZIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS E TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, ENCONTRANDO CORRESPONDÊNCIA NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA, DE SUA ESPOSA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA.11. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUPRE, NO CASO, A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO, POIS AS INTERVENÇÕES MÉDICAS E A EVOLUÇÃO CLÍNICA ALTERAM OS VESTÍGIOS E PERMITEM A COMPROVAÇÃO INDIRETA DA MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.12. A QUANTIDADE DE DISPAROS, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AS REGIÕES VITAIS ATINGIDAS FORNECEM SUPORTE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, À EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA, CUJA CONSUMAÇÃO NÃO OCORREU EM RAZÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO E DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES.13. A VÍTIMA NÃO SE RETRATOU EXPRESSAMENTE EM JUÍZO, MAS DECLAROU NÃO SE RECORDAR DA CONVERSA MANTIDA NO HOSPITAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES, DO PROLONGADO PERÍODO DE INTERNAÇÃO E DOS LAPSOS DE MEMÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO ANTERIOR.14. OS POLICIAIS NÃO PRESENCIARAM OS DISPAROS, MAS SÃO TESTEMUNHAS DIRETAS DO CONTATO QUE AFIRMAM TER MANTIDO COM A VÍTIMA, DO MOMENTO DA CONVERSA, DE SEU ESTADO APARENTE E DO CONTEÚDO DA INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ACUSADOS, TENDO SEUS DEPOIMENTOS SIDO PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.15. A ORIGEM DA INFORMAÇÃO SOBRE A AUTORIA ESTÁ IDENTIFICADA, E OS RELATOS JUDICIAIS DOS AGENTES CONVERGEM QUANTO À INDICAÇÃO DE DANILO E DE FRANCISCO JOCIELMO, CONHECIDO COMO “GLOCK”, LOGO APÓS O ATENTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O CAMPO DA SUSPEITA ABSTRATA E FORNECE SUPORTE MÍNIMO À ACUSAÇÃO.16. O ÁLIBI APRESENTADO EM FAVOR DE DANILO DEMONSTRA SUA PRESENÇA NA RESIDÊNCIA EM DETERMINADOS HORÁRIOS, MAS NÃO COMPROVA, DE MANEIRA UNIFORME E INCONTROVERSA, O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DURANTE TODO O INTERVALO EM QUE O CRIME TERIA OCORRIDO.17. A NEGATIVA DE AUTORIA DE FRANCISCO JOCIELMO E A CONTROVÉRSIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ALCUNHA “GLOCK” CONTRAPÕEM-SE À IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA RELATADA PELOS POLICIAIS E DEVEM SER EXAMINADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDOS DISTINTOS.18. A PRONÚNCIA NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS, POIS A VÍTIMA, SUA ESPOSA, OS POLICIAIS, AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS E OS ACUSADOS FORAM OUVIDOS EM JUÍZO, PERMITINDO O CONFRONTO ENTRE AS VERSÕES E A AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A INDICAÇÃO DOS AUTORES TERIA OCORRIDO.19. A PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, SEM DEMANDAR A CERTEZA PRÓPRIA DA CONDENAÇÃO. A DÚVIDA NÃO SUBSTITUI A AUSÊNCIA DE PROVA, MAS AS CONTROVÉRSIAS SOBRE CREDIBILIDADE, MEMÓRIA, ÁLIBI E IDENTIFICAÇÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO A IMPUTAÇÃO POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO.20. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU INTEIRAMENTE DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO.21. A NARRATIVA DE QUE DOIS AGENTES SE OCULTARAM OU AGUARDARAM A PASSAGEM DA VÍTIMA E EFETUARAM SUCESSIVOS DISPAROS CONTRA ELA, DE FORMA REPENTINA E SEM POSSIBILIDADE EFETIVA DE REAÇÃO, FORNECE LASTRO MÍNIMO À POSSÍVEL EMBOSCADA E IMPÕE A SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA.22. O PEDIDO DEFENSIVO AUTÔNOMO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO PREVÊ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE APENAS MANTÉM PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA OU INDEFERE SUA REVOGAÇÃO.23. O EXAME DE OFÍCIO NÃO REVELA ILEGALIDADE MANIFESTA NA PRISÃO PREVENTIVA. IV. DISPOSITIVO:24. RECURSO DE FRANCISCO JOCIELMO GUEDES DA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DE DANILO SANTOS BARBOSA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVERGÊNCIA FORMAL QUANTO AO LOCAL DA PRISÃO NÃO DEMONSTRA FALSIDADE DOCUMENTAL, FLAGRANTE FORJADO OU CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, NEXO CAUSAL E PREJUÍZO CONCRETO. 2. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PODE FUNDAMENTAR ISOLADAMENTE A PRONÚNCIA, MAS NÃO INVALIDA A INDICAÇÃO VERBAL ESPONTÂNEA NEM AS PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. 3. A PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, SEM DEMANDAR CERTEZA CONDENATÓRIA E SEM ADMITIR QUE A MERA DÚVIDA SUPRA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 4. O PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO E A PROVA TESTEMUNHAL PODEM COMPROVAR INDIRETAMENTE A MATERIALIDADE QUANDO AS INTERVENÇÕES MÉDICAS E A EVOLUÇÃO CLÍNICA ALTERAM OS VESTÍGIOS DO CRIME. 5. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS SOBRE A INDICAÇÃO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA PODEM SUSTENTAR A PRONÚNCIA QUANDO A FONTE DA INFORMAÇÃO ESTÁ IDENTIFICADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DECLARAÇÃO SÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. 6. A AUSÊNCIA POSTERIOR DE MEMÓRIA DA VÍTIMA, O ÁLIBI DEFENSIVO, AS NEGATIVAS DE AUTORIA E A CONTROVÉRSIA SOBRE ALCUNHA DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO SUBSISTEM INDÍCIOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS DE AUTORIA. 7. O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS CONTEXTUALIZADOS OU CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 8. A QUALIFICADORA SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DEVENDO SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE EMBOSCADA OU DE OUTRO RECURSO QUE TENHA REDUZIDO A CAPACIDADE DEFENSIVA DA VÍTIMA. 9. O PEDIDO AUTÔNOMO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 10. A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE LEGÍTIMA QUANDO O MODO CONCRETO DE EXECUÇÃO EVIDENCIA RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, INEXISTE EXCESSO DE PRAZO E AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES. ________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 14, II, E 121, § 2º, IV; CPP, ARTS. 155, 157, § 1º, 158, 167, 226, 312, 319, 413, CAPUT E §§ 1º E 3º, 414, 563 E 581, V. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 2.210.673/PR, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 10.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, HC Nº 790.103/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, ARESP Nº 2.847.385/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.05.2025, PUBLICAÇÃO EM 01.07.2025; TJCE, RESE Nº 0283778-04.2021.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.05.2026; TJCE, RSE Nº 0009036-45.2013.8.06.0171, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025, PUBLICAÇÃO EM 06.08.2025; TJCE, RSE Nº 0200952-73.2025.8.06.0293, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.06.2026; TJCE, SÚMULA Nº 3. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSOS DESPROVIDOS NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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