RE no AREsp 401.683

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário, no que tange aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 202, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 202 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 289 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 401.683 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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