Apelação Cível 7011266-49.2023.8.22.0007

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITOS E RESTRIÇÕES INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por concessionária e instituição financeira contra sentença que, em ação ajuizada por vítima de fraude em financiamento de veículo, declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a transferência do bem, condenou solidariamente as rés à restituição em dobro de R$ 1.723,75 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor alegou que, mesmo após decisão anterior que reconheceu a inexistência do contrato, o veículo permaneceu registrado em seu nome por mais de uma década, gerando débitos tributários, protestos e restrições cadastrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada em relação à demanda anterior; (ii) estabelecer se as rés respondem solidariamente pelos efeitos da fraude; (iii) determinar se são devidas a repetição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há coisa julgada, pois a ação anterior discutiu a inexistência do contrato de financiamento, enquanto a presente demanda se funda em fatos supervenientes, consistentes na permanência do veículo em nome do autor e nos débitos dela decorrentes. O autor é consumidor por equiparação, na condição de vítima do evento, competindo às fornecedoras comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança. A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, risco inerente às atividades da instituição financeira e da concessionária, não rompendo o nexo causal. A ausência de prova da contratação impõe a inexigibilidade dos débitos e a transferência da titularidade do veículo, como medidas necessárias para cessar os efeitos da fraude. A restituição em dobro é cabível porque o pagamento indevido ocorreu após a publicação do EAREsp 676.608/RS e a cobrança contraria a boa-fé objetiva. A manutenção de débitos, protestos e restrições cadastrais em nome de quem não contratou o financiamento configura dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A vítima de fraude em operação de financiamento responde como consumidor por equiparação. 2. A fraude praticada por terceiro em operação bancária e comercial constitui fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. 3. A cobrança mantida após reconhecimento judicial da inexistência do contrato autoriza a repetição em dobro e configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 337, § 2º, e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.

Dispositivo

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete