AgInt no REsp 1.988.523/TO

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE RÉ E ASSENTIMENTO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SEM OMISSÕES, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não houve desrespeito ao art. 329 do CPC, tendo em vista que a emenda à petição inicial teria sido uma decorrência lógica do pleito do ora insurgente, que consignou a necessidade de intimar o autor dos embargos à execução para cumprimento de determinações dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, tendo anuído com a medida – aditamento à exordial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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