REsp 2.164.900/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA55224364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/03/2026 11:54:30 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2026. Código de Controle do Documento: 6adfa316-83e0-46ab-9e87-69eb130b5f6c

Citações

• art. 158 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 108 do CPC
• art. 109 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 543 do CPC/1973
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 129 da Lei 11.101/2005
• art. 130 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 1440 · 06/05/1991

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Órgão julgador e gabinete