Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ANTERIORES DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação de depósito do FGTS, decorrente da nulidade de contratos temporários, possui natureza de trato sucessivo, admitindo-se a inclusão das parcelas vincendas na fase de cumprimento de sentença, desde que comprovada a continuidade do vínculo laboral. 2. A Emenda Constitucional n.º 113/2021, que alterou o regime de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada a partir de sua vigência (9.12.2021), utilizando-se a Taxa SELIC. 3. Em respeito ao princípio da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CF), os critérios de correção monetária e juros de mora definidos no título executivo judicial para o período anterior à vigência da EC n.º 113/2021 devem ser mantidos. 4. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.