Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. IMPORTAÇÃO (VIA POSTAL) DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 528/STJ. MITIGAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESTINATÁRIO CONHECIDO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO (CC N. 177.882/PR). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DESTINO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.